Sindag teme supressão de artigo do Código de Aeronáutica

O Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) salientou ontem (12), a preocupação com com a insegurança jurídica que pode ser gerada para o setor com a Medida Provisória (MP) que altera artigos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), dentro do projeto Voo Simples. Conforme o presidente do Sindag, Thiago Magalhães Silva, o principal temor é quanto à possível revogação do Artigo 202 do CBA, que determina que serviços aéreos para o trato de lavouras e combate a incêndios tenham regulamentação especial. O texto da nova MP foi enviado no final de abril pelo Ministério da Infraestrutura ao Palácio do Planalto.

“A aviação agrícola possui inúmeras peculiaridades quanto ao regime de trabalho, rotinas operacionais e outros aspectos da atividade que não se encaixam nos regramentos da aviação geral. Assim, o que está sendo feito com a intenção de agilizar o setor pode, na verdade, acabar inviabilizando a atividade”, completa o dirigente. Atualmente, o setor aeroagrícola obedece ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) 137, cuja existência, por exemplo, deixaria de ser obrigatória com a mudança. Legalmente, dependeria unicamente da vontade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

De acordo com as informações divulgadas pelo Sindag, a nova MP deixa para a Anac a autonomia para regrar o setor, em substituição aos artigos suprimidos do CBA. E aí, segundo, Magalhães, o problema é o distanciamento da Agência dos setores da aviação. “Não fomos chamados para conversar com a Anac para sabermos o que ela pretende para o setor”, argumenta o presidente do Sindag. “Acreditamos sinceramente que a intenção seja boa, no sentido de dar mais agilidade às decisões para favorecer a aviação”, assinala Magalhães, que esteve na cerimônia de lançamento do Programa Voo Simples, em outubro do ano passado, no Palácio do Planalto.

O setor foi beneficiado em novembro de 2020, com a mudança de regra para que áreas de pouso aeroagrícola (que eram liberadas apenas para operações em lavouras) pudessem ser utilizadas também para demonstração de equipamentos e da atividade aeroagrícola – por exemplo, em dias de campo. “Mas nos causa preocupação que, legalmente, decisões tão importantes e de caráter tão amplo passem a poder ser tomadas de uma hora para outra e unilateralmente, sem avançarmos em uma agenda comum”, resume Magalhães.

PECULIARIDADES

O RBAC 137 regulamenta, por exemplo, o uso de pistas eventuais – abertas nas propriedades rurais apenas para as operações de trato de lavouras; exigência de certificado especial de operação, requisitos especiais para o pessoal administrativo, de segurança e pilotos, além de aeronaves, equipamentos, manutenção e diversos outros aspectos da atividade.

O assessor jurídico do Sindag, Ricardo Vollbrecht, lembra que a minuta da Medida Provisória revoga também dos artigos 180 e 181 do CBA, que preveem necessidade de autorização para exploração de serviços aéreos especializados (caso da aviação agrícola). “Qualquer pessoa poderá explorar atividade aérea, o que descumpre a Constituição Federal e joga um setor da economia que há anos é regulado para uma grande incerteza jurídica.” Além disso, o advogado alerta que esse retrocesso poderia abrir brechas para que pessoas sem preparo técnico passassem a prestar o serviço.

Caso a MP entre em vigor sem alterações, ela terá validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período. Nesse meio tempo, ela precisa ser votada pelas duas casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado), para se transformar em lei.

ENTENDA:

Para o setor aeroagrícola, o programa Voo Simples já teve medidas que estão sendo benéficas para o setor, como a permissão para o uso das pistas aeroagrícolas também para demonstrações em eventos técnicos para produtores e agrônomos, por exemplo, que está valendo desde o ano passado.
Em tempo: pistas aeroagrícolas são pistas não homologadas e usadas temporariamente por aeronaves agrícolas em operações em lavouras. A aviação agrícola é a única que pode usar essas áreas de pouso sem que elas sejam consideradas clandestinas.

Porém, há agora o receio de que esta nova etapa do Voo Simples, com a MP que está no “forno”, acabe desregulamentando demais um setor tão específico. Deixando apenas (e unilateralmente) ao critério de uma entidade (Anac)  o poder para manter ou revogar, em qualquer tempo, o regramento específico para a atividade.

Informações do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag).

Da redação com o Agrolink

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