Inscrição de assentamentos no cadastro rural está na pauta da CRA

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) tem reunião marcada para terça-feira (21), às 11h. Um dos projetos em pauta é o que autoriza a inscrição dos lotes de assentamentos da Reforma Agrária no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de forma individualizada.

Atualmente, para a inscrição do lote no cadastro, é preciso que todo o assentamento também esteja registrado. O projeto (PLS 733/2015) é do senador Wellington Fagundes (PR-MT) e recebeu relatório favorável do senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

Para Moka, o fato de a legislação atual impedir os donos de lotes de assentamentos de inscreverem suas áreas no CAR por seus próprios meios representa uma discriminação a essa categoria de produtores rurais. O projeto tramita em caráter terminativo. Se aprovado na CRA e não houver recurso para o Plenário, a matéria seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Com informações do portal do Senado.

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