Bezerra propõe regulamentação nas operações back-to-back credits

O deputado Carlos Bezerra (PMDB) encaminhou à Secretaria da Receita Federal proposta para que seja regulamentada a incidência tributária sobre as operações que envolvem back-to-back credits.

Os back-to-back credits consistem em operações triangulares de compra e venda, nas quais uma empresa estabelecida no Brasil adquire determinado produto no exterior para revendê-lo a um terceiro também localizado no exterior, sem que o bem transacionado circule fisicamente no território nacional.

“A importância dessas operações para a economia brasileira é tremenda, na medida que permitem às empresas a integração ágil ao mercado internacional. Desse modo, precisamos promover a segurança jurídica.”, justifica Bezerra.
Conforme o deputado, o regulamento tributário da matéria no âmbito da Secretaria da Receita Federal é disperso. Os back-to-back credits são referidos no § 1º do art. 37 da Instrução Normativa nº 1.312, de 28 de dezembro de 2018, que trata da aplicação de preços de transferência, e nas Soluções de Consulta nº 202/03 e 323/08, que entendem pela incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas financeiras com a operação.

Contudo, há constantes questionamentos judiciais desse entendimento, em especial com base no art. 149, inciso I, da Constituição Federal, o qual dispõe sobre a imunidade à incidência de contribuições sociais das receitas de exportação.

No caso do Imposto sobre Produtos Industrializados, sequer há regulamentação expressa. “Há um verdadeiro vácuo normativo sobre a matéria.”, acrescenta o deputado.

Com informações da Câmara dos Deputados.

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