Justiça dá prazo de 90 dias para associação providenciar local para receber embalagens de agrotóxicos

A justiça condenou a Associação dos Comerciantes Agropecuários do Oeste do Pará (Acaop) a criar a estrutura logística adequada para recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos. A decisão atende pedido de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santarém, oeste do Pará, em 2012 e tramitou até a sentença.

Na sentença emitida pelo juiz Flávio Oliveira Lauande, da 6ª Vara Cível, foi fixado prazo de 90 dias para que a Acaop providencie estrutura física e logística adequada para recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, sob pena de multa de R$ 10 mil reais, por dia de descumprimento. E determina que o Estado do Pará e o município de Santarém são obrigados a fiscalizar o funcionamento do sistema.

Com a decisão, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos -resíduos e embalagens, assim como outros produtos em que embalagem vazia constitua resíduo perigoso -, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

No recolhimentos das embalagens, vevem ser observadas as normas técnicas previstas pela legislação, podendo a Acaop, entre outras medidas, implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados; disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis, além de atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Informações do G1.

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