Adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) ocorre até setembro

Em 1° de agosto de 2017, foi publicada a Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017 (MP 793/2017), cuja Instrução Normativa nº 1728 da Receita Federal do Brasil (RFB) foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U), que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O PRR prevê a possibilidade de quitar débitos de Contribuições Previdenciárias devidas por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural, previstas no artigo 25 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. A adesão ao PRR deve ocorrer até dia 29 de setembro.

O programa abrange débitos vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que sejam objeto de parcelamento, bem como aqueles em discussão administrativa ou judicial e os provenientes de lançamento de ofício efetuado após 1° de agosto de 2017.

Com informações do Portal do Agronegócio. 

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