CCJ da Câmara aprova dispensa de assinatura de vizinhos para registros

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira, 17, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7790/2014, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que dispensa carta de anuência de donos de imóveis vizinhos para o registro de propriedades rurais, nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência, informou nessa sexta-feira, 18, o portal de notícias da Câmara dos Deputados.

Conforme o portal, o projeto modifica a Lei 6.015/73, que trata de registros públicos, e seguirá para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. A lei atual exige o georreferenciamento dos imóveis nessas situações, para determinar seus limites e dimensões, a partir de normas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Com informações da Revista Globo Rural.

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